Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento entre a Axory Capital Group (“Axory”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 49.132.263/0001-43, com sede na Rua Teodoro Sampaio, 744, Conjunto 108, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05406-000 (“Licenciante”), e a pessoa física ou jurídica que adquire a licença (“Cliente” ou “Licenciado”).

O objeto deste instrumento é o uso do software de gestão e automação de atendimentos denominado AxChat, fornecido na modalidade nuvem (SaaS).

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Sumário

1. Conceitos importantes
2. Natureza e eficácia dos Termos
3. Requisitos técnicos e condições de operação
4. Delimitação de responsabilidades
5. Objeto e licença de uso
6. Planos, pagamento, renovação e cancelamento
7. Política de suporte técnico e SLA
8. Obrigações, responsabilidades e limitações
9. Propriedade intelectual
10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)
11. Disposições gerais
12. Foro e legislação aplicável

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1. Conceitos importantes

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2. Natureza e eficácia dos Termos

2.1. A aquisição da licença implica aceitação integral destes Termos, condição indispensável para liberação do acesso.

2.2. O pagamento ou o início da utilização confirma aceitação plena e irrevogável das condições aqui estabelecidas e de futuras atualizações.

2.3. Estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. A contratação mediante dados cadastrais e pagamento será considerada válida; o Cliente declara que o responsável pela compra possui poderes para representá-lo.

2.5. A Axory poderá alterar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado após publicação confirma a aceitação da nova versão.

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3. Requisitos técnicos e condições de operação

3.1. Estação de trabalho (usuário)

3.2. Documentação técnica

Requisitos detalhados: Requisitos de uso.

3.3. Versões suportadas do WhatsApp

• API WhatsApp Business Account v19.0 ou superior
• WhatsApp Web v2.24xx.x ou superior (APIs não oficiais)

3.4. Veracidade das informações

O Usuário deve fornecer dados verdadeiros e atuais. A Axory pode recusar cadastro ou cancelar contas em caso de violação destes Termos.

3.5. API Oficial vs. não oficial

Riscos das APIs não oficiais incluem desconexões, perda de mensagens, instabilidade após atualizações do WhatsApp e possíveis bloqueios pela Meta. A Axory não garante estabilidade nem suporte para problemas exclusivos dessas conexões.

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4. Delimitação de responsabilidades

4.1. Estes Termos disciplinam exclusivamente a relação entre Axory e Cliente.

4.2. O Cliente é responsável pela seleção, gestão e remuneração de seus Usuários/atendentes, sem vínculo trabalhista com a Axory.

4.3. Integrações com terceiros (Meta, gateways, CRMs, ferramentas de IA) possuem termos próprios; o Cliente deve observá-los.

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5. Objeto e licença de uso

5.1. Objeto — Concessão de licença de uso de software, não exclusiva, intransferível e temporária, do Sistema AxChat em infraestrutura em nuvem operada pela Axory.

5.2. Escopo — Uso do software, configuração de white-label (quando previsto no plano), criação de usuários conforme capacidade do plano e recebimento de atualizações durante a vigência.

5.3. Restrições — É vedado:

• copiar, vender ou distribuir código-fonte ou instaladores;
• realizar engenharia reversa ou descompilação;
• sublicenciar ou transferir a chave de licença para instalação em infraestrutura de terceiros (pirataria).

5.4. Comercialização autorizada (SaaS) — A revenda permitida restringe-se à venda de acesso (login/senha) com o software operando na infraestrutura da Axory ou conforme plano contratado.

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6. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

6.1. Natureza da contratação

• Licença anual com pagamento referente a ciclo de 12 meses.
• Parcelamento no cartão não configura assinatura mensal cancelável — é compra única parcelada.

6.2. Escopo e auditoria

Limites de instâncias e direitos comerciais dependem do plano adquirido. A licença é pessoal, intransferível e vinculada ao CPF/CNPJ do adquirente.

A Axory pode auditar o cumprimento via telemetria. Uso indevido pode resultar em suspensão e cobrança proporcional.

6.3. Renovação

6.4. Cancelamento e reembolso

6.5. Reajuste de preços

Reajustes aplicam-se na próxima renovação, com aviso prévio. Antecipação de renovação pode travar o preço vigente conforme regras do plano.

6.6. Custos de terceiros

A licença não inclui: tarifas Meta/WhatsApp, consumo de APIs de IA, SMS, gateways, VPS externas ou APIs gerenciadas por terceiros.

6.7. Inadimplência

Falha de pagamento ou chargeback pode suspender licença e suporte. Clientes inadimplentes podem ser impedidos de novas compras.

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7. Política de suporte técnico e SLA

Detalhamento completo em Política de Suporte Técnico.

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8. Obrigações, responsabilidades e limitações

8.1. Obrigações da Axory — Disponibilizar o software em nuvem, liberar atualizações de correção/segurança e prestar suporte conforme escopo definido.

8.2. Obrigações do Cliente — Administrar usuários, proteger credenciais, configurar integrações, cumprir políticas das plataformas conectadas e a LGPD perante seus contatos finais.

8.3. Integrações de terceiros — A Axory não controla Meta, WhatsApp, OpenAI ou demais provedores. Indisponibilidade, mudanças de política ou bloqueios de terceiros não isentam pagamento da licença nem geram reembolso.

8.4. Alterações de compliance — A Axory pode alterar ou descontinuar integrações por exigências técnicas, de segurança ou de terceiros (Meta etc.), sem configurar falha na prestação do serviço.

8.5. Riscos tecnológicos — Falhas de internet, provedores ou fatores externos não constituem defeito do software nem geram indenização por lucros cessantes, danos morais ou perda de chance.

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9. Propriedade intelectual

9.1. Titularidade da Axory — Código-fonte, arquitetura, logotipos Axory, documentação e APIs são propriedade exclusiva da Licenciante. A licença não transfere direitos autorais.

9.2. Titularidade do Cliente — Pertencem ao Cliente: marca aplicada em white-label, base de contatos e conversas de sua operação, e contratos com seus próprios clientes finais.

9.3. Auditoria — A Axory pode monitorar via telemetria a validade da licença, subdomínios e estatísticas de login, respeitando a privacidade dos dados cadastrais.

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10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

Detalhamento completo na Política de Privacidade.

O Cliente é responsável pela segurança de credenciais e pelo cumprimento da LGPD perante os titulares dos dados que opera na plataforma.

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11. Disposições gerais

11.1. Comunicações — Válidas por e-mail cadastrado ou avisos no painel.

11.2. Tolerância — Não exigir cláusula não configura renúncia de direitos.

11.3. Conduta — A Axory pode suspender suporte ou rescindir licença em caso de agressividade, ofensas ou assédio à equipe.

11.4. Cessão — Cliente não pode ceder o contrato sem autorização escrita. A Axory pode ceder em fusão ou aquisição.

11.5. Independência das cláusulas — Cláusula inválida não afeta as demais.

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12. Foro e legislação aplicável

12.1. Este contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.